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PARCELAMENTO DE DÍVIDA

ÁREA JURÍDICA

PARA O PARCELAMENTO DE SEU DÉBITO COM O IPEM-SP

1º) No caso de dívidas públicas sobre metrologia o primeiro passo é saber se já foi ou não inscrita em Dívida Pública da União, ou seja, se o processo administrativo (multas/taxas) já foi encaminhado para a Procuradoria Geral Federal. Nos casos afirmativos, o autuado deverá entrar em contato com a PGF através do canal de atendimento eletrônico: prf3.cidada@agu.gov.br ou pgf.parcelamento@agu.gov.br.

2º) No caso de dívidas públicas sobre metrologia estarem ainda sob a gerência do Ipem-SP, o autuado poderá:
a. Solicitar 2a. Via da GRU para pagamento à vista;
b. Solicitar parcelamento.

3º) Para a emissão de 2a. via de boleto, o autuado deverá solicitar através de e-mail (atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br) e/ou presencialmente.

4º) Para realização de parcelamento, o autuado deverá fazer a solicitação através do e-mail (parcelamento.processos@ipem.sp.gov.br) somente para os casos de multas originadas de Auto de Infração.

5º) O parcelamento do débito poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas reajustáveis nos termos da Portaria Inmetro 19/2017. Imprima o formulário para preencher os dados a mão. Acesse aqui o formulário.

6º) Quando do envio do pedido de parcelamento através do endereço eletrônico acima mencionado, deverá o autuado encaminhar os seguintes documentos no formato pdf- tam 2mb, devidamente anexados no mesmo e-mail:
• Para pessoas Jurídicas : Contrato Social, o Formulário preenchido e assinado, RG/CPF do sócio que irá assinar o Termo de Confissão de Dívida (formulário) e comprovante de endereço;
• Para pessoas Físicas: RG/CPF, Formulário preenchido e assinado e comprovante de endereço.

7º) Após o envio da documentação acima referida, o autuado deverá aguardar o retorno da equipe jurídica do Ipem-SP, a qual enviará para o mesmo e-mail do atuado o Termo de Confissão de Dívida que deverá ser assinado, além da GRU para pagamento da 1a. Parcela do acordo. Importante, esclarecer, que o parcelamento só será efetivado após o pagamento da GRU e a assinatura do Termo de Confissão de Dívida, que uma vez assinado, deverá ser encaminhado para o e-mail: parcelamento.processos@ipem.sp.gov.br

8°) Ressaltamos, que as demais parcelas serão encaminhadas via Correios mensalmente, com as atualizações legais, para o endereço cadastrado – que será o mesmo do comprovante de endereço encaminhado pelo autuado no momento do pedido de parcelamento.

9º) Esclarecemos que no caso das taxas o Ipem-SP não realiza parcelamento.

10º) Esclarecemos ainda, que o pagamento das multas poderá ser efetuado com 30% de desconto até a data do vencimento original, desde que, não haja a interposição de Recurso Administrativo.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP Sede: Rua Santa Cruz, 1922, Vila Gumercindo - São Paulo - SP ☎ PABX: (011) 3581-2000
Horário de funcionamento: segunda a sexta, exceto feriados e emendas, das 8h às 17h. Acesse aqui o endereço e telefone das unidades do Ipem-SP.

Canais de comunicação disponíveis ao cidadão: 0800 013 05 22 (Estado de São Paulo) - (11) 3581-2235 / (11) 3581-2221 / (11) 3581-2033 (Outras localidades) - e-mail: ouvidoria@ipem.sp.gov.br
Serviço de protocolo e atendimento geral: Funciona na Sede do Ipem-SP, das 9h às 16h.
Dúvidas sobre produtos têxteis e qualidade: Funciona na Sede do Ipem-SP, das 15h30min às 17h pelo telefone (11) 3581-2126, pelos e-mails duvidatextil@ipem.sp.gov.br e mqfcp@ipem.sp.gov.br ou presencialmente.
Atendimento jurídico: Serviços como cópia de processo, emissão de boleto (2ª via), relatório de débitos e andamento processual serão prestados com prioridade por meio do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br e pelos telefones (11) 3581-2195 ou (11) 3581-2197. O atendimento presencial será prestado das 9h às 16h. Se o interessado quiser consultar mais de 05 processos, o atendimento presencial deverá ser agendado através do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br

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