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CRONOTACÓGRAFO

OFICINAS DE MANUTENÇÃO - OBTER AUTORIZAÇÃO

CONDIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO

Atividade: CRONOTACÓGRAFO

Documentação necessária para cadastramento de oficina de manutenção e instalação de cronotacógrafo, de acordo com edital SURRS número 02, de 26 de agosto de 2009, anexo A, item 2.1:

2.1.1 – Contrato social, comprovando tratar-se de pessoa jurídica constituídas com objetivo definido para atividade relacionada com a instalação, a manutenção ou o reparo de cronotacógrafos;

2.1.2 – documentação comprobatória de que se trata de oficina autorizada por fabricante nacional ou importador autorizado por fabricante estrangeiro para instalação, manutenção ou reparo de cronotacógrafos que fabrica ou comercializa;

2.1.3 – termo de compromisso (Anexo A) no qual a oficina se compromete a recolher o certificado de verificação e os lacres rompidos, bem como informar ao INMETRO todas as alterações cadastrais do instrumento, especialmente a numeração dos lacres (rompidos e colocados), e a desvinculação do instrumento com o veículo, conforme ANEXO C – Critérios Gerais, itens 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco);

2.1.4 – declaração (Anexo B) de que não é vinculada a transportadores, agremiação de transportadores de qualquer natureza, fabricante de veículos e/ou suas concessionárias.

Além dos documentos acima citados, é necessária uma solicitação (Anexo C) de cadastramento de oficina.

Os documentos deverão se entregues, ou encaminhados, em envelope lacrado, para o órgão integrante da RBMLQ-I.

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