SP + Digital

Conheça nosso Blog: Almanaque do Ipem

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO

ÁREA JURÍDICA

PARA A DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO

O autuado tem até 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita, contados do recebimento da notificação de autuação, identificando na mesma o número do processo e do auto de infração. A defesa deverá ser encaminhada, preferencialmente, por e-mail, no endereço eletrônico protocolo@ipem.sp.gov.br, de acordo com o artigo 1º da Portaria Ipem-SP nº. 080/2022.

Após o término do prazo, o processo administrativo será analisado pela área Jurídica, com ou sem a apresentação de defesa.

Nos casos em que houver manutenção da decisão que homologou e convalidou o auto de infração e a sanção com a aplicação de multa, haverá para o autuado prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, apresente Recurso Administrativo, o qual deverá ser endereçado ao Inmetro, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir do recebimento da notificação de decisão e do mesmo modo que a defesa, deverá ser encaminhado, preferencialmente, por e-mail, no endereço eletrônico protocolo@ipem.sp.gov.br, de acordo com o artigo 1° da Portaria Ipem-SP nº. 080/2022.

Para interposição de defesa/recurso o autuado deverá apresentar uma cópia simples do RG, do CPF e do Contrato Social da empresa.

Na hipótese do(a) procurador(a) ser advogado(a), este(a) deverá apresentar a competente Procuração com poderes específicos para o expediente pretendido, bem como, a carteira de inscrição na OAB.

Outrossim, na hipótese de o (a) procurador(a) não ser advogado(a), este (a) deverá apresentar Carta de Preposição para regularizar sua representação, bem como documento com foto dentro da validade, para sua identificação. Os documentos podem ser RG, CTPS, CNH, Carteira de Reservista, Passaporte entre outros.

Observação: para fins de representação é necessário que tanto a procuração quanto a carta de preposição estejam assinadas por sócio com poderes de administração, além da apresentação dos atos constitutivos da empresa autuada protocolados junto a Jucesp no caso de pessoa jurídica. Nos casos de pessoa física, deverá ser apresentada cópia do RG do (a) autuado (a).

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP Sede: Rua Santa Cruz, 1922, Vila Gumercindo - São Paulo - SP ☎ PABX: (011) 3581-2000
Horário de funcionamento: segunda a sexta, exceto feriados e emendas, das 8h às 17h. Acesse aqui o endereço e telefone das unidades do Ipem-SP.

Canais de comunicação disponíveis ao cidadão: 0800 013 05 22 (Estado de São Paulo) - (11) 3581-2235 / (11) 3581-2221 / (11) 3581-2033 (Outras localidades) - e-mail: ouvidoria@ipem.sp.gov.br
Serviço de protocolo e atendimento geral: Funciona na Sede do Ipem-SP, das 9h às 16h.
Dúvidas sobre produtos têxteis e qualidade: Funciona na Sede do Ipem-SP, das 15h30min às 17h pelo telefone (11) 3581-2126, pelos e-mails duvidatextil@ipem.sp.gov.br e mqfcp@ipem.sp.gov.br ou presencialmente.
Atendimento jurídico: Serviços como cópia de processo, emissão de boleto (2ª via), relatório de débitos e andamento processual serão prestados com prioridade por meio do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br e pelos telefones (11) 3581-2195 ou (11) 3581-2197. O atendimento presencial será prestado das 9h às 16h. Se o interessado quiser consultar mais de 05 processos, o atendimento presencial deverá ser agendado através do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br

Site desenvolvido pela Assessoria de Comunicação e pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo.

Ouvidoria

Transparência

SIC