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CONSULTA DE PROCESSOS

ÁREA JURÍDICA

A consulta de processos junto ao Ipem-SP deve ser feita pessoalmente, na Sede do Instituto:

Rua Santa Cruz, 1922 - Vila Gumercindo - São Paulo - SP
Horário de atendimento: segunda a sexta das 9h às 16h

CONSULTA ATÉ 5 PROCESSOS

Nos termos do artigo 8º da Portaria Ipem-SP nº. 080/2022 têm-se que: “o interessado ou seu Procurador poderá requerer vistas dos autos, que será disponibilizado através de terminal disponível no atendimento jurídico, pelo prazo de 15 (minutos), de forma a não inviabilizar o atendimento de eventuais interessados ou procuradores que estejam aguardando”.

Inciso I: caso o interessado necessite de tempo maior do que quinze minutos para a consulta dos autos, este poderá aguardar novamente na fila e, ter acesso ao terminal novamente.

Para vistas, o interessado deverá apresentar uma cópia simples do RG, do CPF e do Contrato Social da empresa.

Frise-se, que a apresentação da documentação de identificação e representação do(a) procurador(a), devem ser apresentadas ao atendente no momento da consulta. Sendo assim, na hipótese do(a) procurador(a) ser advogado(a), este(a) deverá apresentar a competente Procuração com poderes específicos para o expediente pretendido, bem como, a carteira de inscrição na OAB para que se proceda à vista.

Outrossim, na hipótese de o (a) procurador(a) não ser advogado(a), este (a) deverá apresentar Carta de Preposição para regularizar sua representação, bem como documento com foto dentro da validade, para sua identificação. Os documentos podem ser RG, CTPS, CNH, Carteira de Reservista, Passaporte entre outros.

Observação: para fins de representação é necessário que tanto a procuração quanto a carta de preposição estejam assinadas por sócio com poderes de administração, além da apresentação dos atos constitutivos da empresa autuada protocolados junto a Jucesp no caso de pessoa jurídica. Nos casos de pessoa física, deverá ser apresentada cópia do RG do (a) autuado (a).

MAIS DE 5 PROCESSOS

O interessado deverá encaminhar e-mail para atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br, com solicitação assinada, constando a numeração dos processos, cópia dos documentos de representação e identificação, nos termos do artigo 8º inciso II da Portaria Ipem-SP nº. 080/2022, para que se proceda ao agendamento da data e horário prévio para consulta e vista dos autos.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP Sede: Rua Santa Cruz, 1922, Vila Gumercindo - São Paulo - SP ☎ PABX: (011) 3581-2000
Horário de funcionamento: segunda a sexta, exceto feriados e emendas, das 8h às 17h. Acesse aqui o endereço e telefone das unidades do Ipem-SP.

Canais de comunicação disponíveis ao cidadão: 0800 013 05 22 (Estado de São Paulo) - (11) 3581-2235 / (11) 3581-2221 / (11) 3581-2033 (Outras localidades) - e-mail: ouvidoria@ipem.sp.gov.br
Serviço de protocolo e atendimento geral: Funciona na Sede do Ipem-SP, das 9h às 16h.
Dúvidas sobre produtos têxteis e qualidade: Funciona na Sede do Ipem-SP, das 15h30min às 17h pelo telefone (11) 3581-2126, pelos e-mails duvidatextil@ipem.sp.gov.br e mqfcp@ipem.sp.gov.br ou presencialmente.
Atendimento jurídico: Serviços como cópia de processo, emissão de boleto (2ª via), relatório de débitos e andamento processual serão prestados com prioridade por meio do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br e pelos telefones (11) 3581-2195 ou (11) 3581-2197. O atendimento presencial será prestado das 9h às 16h. Se o interessado quiser consultar mais de 05 processos, o atendimento presencial deverá ser agendado através do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br

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